Trabalho cnsp e susep

Páginas: 2 (342 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados

Órgão integrante do Ministério da Fazenda criado com função para fixar coordenadas e normas políticas de seguros privados, nele competeexercer a regulação e normalização das atividades de seguros.
O CNSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 sua principal função era de fixar diretrizes a segurosprivados e capitalização, se estendendo a previdência privada com o advento da lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

Funções do CNSP
Segundo o Ministério da Fazenda as atribuições do ConselhoNacional de Seguros Privados são:
• Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados;
• Estabeleceras diretrizes gerais das operações de resseguro;
• Fixar as características gerais dos contratos de seguros, previdência privada, aberta e capitalização;
• Disciplinar a corretagem do mercado e aprofissão de corretor;
• Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivasoperações.


SUSEP - Superintendência de Seguros Privados

Órgão criado com intuito de controlar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada, aberta e capitalização, é umaautarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada sob o decreto-lei de nº 73 de 21 de novembro de 1966.

Atribuições

Segundo o Ministério da Fazenda as atribuições da Superintendência de SegurosPrivados são :
• Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade deexecutora da política traçada pelo CNSP;
• Atuada no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e...
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