TRABALHO CIVIL

ANHANGUERA - UNAES

ATPS etapa 3, 4 Direito civil V

relação entre a culpa no civel e a culpa no penal.
Aula-tema: Culpa e relação de causalidade.

Atividade prática supervisionada apresentada a Prof.ª Isa Maria como etapa avaliativa da disciplina Direito Civil V durante o quinto semestre de 2012.

Campo Grande - MS
2012
ETAPA 3

Relação entre a culpa no cível e a culpa no penal A ilicitude é chamada de civil ou penal tendo em vista exclusivamente a norma jurídica que impõe o dever violado pelo agente. Como função soberana atribuída ao Judiciário, é uma só. Costuma-se dizer que é una e indivisível. A divisão que se estabelece entre jurisdição civil e jurisdição penal é apenas de ordem prática, ou seja, para facilitar seu exercício. A diversidade de matérias sobre as quais se pode exercer a atividade jurisdicional, e certas necessidades sentidas pelo Estado de atribuir a órgãos especializados o processo e julgamento de determinadas causas, levaram-no a repartir a jurisdição. Dispõe o art. 935: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. O CC estabeleceu, assim, a independência entre a responsabilidade civil e a criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Entretanto, para evitar que um mesmo fato tenha julgamentos conflitantes, reconhecendo-se, por exemplo, sua existência num juízo e sua inexistência em outro, o que acarretaria um desprestígio da Justiça, criou-se um mecanismo destinado a promover a interação entre as jurisdições civil e penal, pelo qual pode haver, em certos casos, influência no cível da decisão proferida no crime, e vice-versa. Como caracterizadores dessa interação podem ser mencionadas algumas situações: