Trabalho Cientifico

Vinicius Oliveira Bandeira Trabalho Cientifico 4. ATIVIDADE EMPRESARIAL
A atividade empresarial é reconhecida como um dos mais importantes elementos na promoção do desenvolvimento econômico no mundo contemporâneo; pois gera empregos; recolhe tributos; contribui com pesquisas científicas; promove a criação e a circulação de riquezas; etc. É pelo exercício da atividade empresarial que se torna possível materializar os princípios constitucionais relativos à Ordem Econômica e Social; conferindo-se condições de vida mais dignas aos seres humanos e caminhando-se em busca da promoção de melhorias sociais. Para que seja possível desempenhar adequadamente o exercício da atividade empresarial; faz-se necessário que o Estado atue coibindo eventuais abusos e promovendo os necessários incentivos ao desenvolvimento das atividades; retirando obstáculos indevidos e fomentando o florescimento da economia de mercado. É nesse sentido que as barreiras burocráticas para a realização de negócios no Brasil precisam ser superadas. Paralelamente; surge a influência exercida pelo Direito na realização da atividade empresarial. Problemas envolvendo a limitação da responsabilidade dos sócios; a proteção da propriedade industrial; a operação de trespasse de estabelecimento e o regime de recuperação de empresas e de falências podem prejudicar o desenvolvimento das atividades empresariais e inibir os investimentos privados; o que; consequentemente; contraria os objetivos de promoção do desenvolvimento econômico e de redução das desigualdades sociais.A definição do enquadramento tributário deve ser precedida de planejamento, onde é preciso estudar as opções disponíveis para que a mais adequada seja adotada. Cabe ao empresário e ao profissional contábil, verificar em qual regime a empresa poderá enquadrar-se e também qual deles será o mais adequado à empresa.
É de suma importância a definição do regime tributário a ser adotado, pois além de ser uma opção irretratável para todo o exercício