trabalho apelação na sentença extra petita

663 palavras 3 páginas

APELAÇÃO NA SENTENÇA EXTRA PETITA.

INTRODUÇÃO

A decisão extra petita é aquela na qual o magistrado decide diversamente que foi estabelecido na inicial, em relação ao pedido, à causa de pedir ou às partes do processo. Ou seja, sentencia uma coisa que não estava na petição inicial.
Dessa decisão, cabe a interposição do recurso de apelação, pleiteando a nulidade da decisão proferida e a remessa dos autos para o juízo prolator da sentença.
Veremos a seguir um caso pratico a seguir.

CASO PRÁTICO

Maria evangelista, 59 anos de idade, residente e domiciliada na cidade de Maceió no bairro do vergel, há 30 anos dona Maria mora neste mesmo bairro, há 1 ano atrás conheceu Juliana Jorge, que veio a mora ao de sua casa, Juliana uma moça bonita de 27 anos de idade, mãe solteira. Com o passar do tempo se conheceram e se tornaram amigas, dona Maria sensibilizada com sua nova vizinha, sempre que podia ajudando-a em seus afazeres domésticos e também financeiramente.
Certo dia Juliana pediu para que Dona Maria lhe emprestasse o cartão de crédito para comprar os materiais escolares de seu filho João, dona Maria mulher de bom coração não conseguiu rejeitar o pedido de sua querida visinha e a emprestou o cartão.
Juliana, no dia seguinte foi com dona Maria à papelaria comprar os materiais escolares de seu filho.
Compraram a quantia de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e dividiram em 5 x (cinco vezes). Com a primeira parcela a se vencer todo dia 5 de cada mês.
No dia 05 do mês seguinte Juliana não repassou o dinheiro a dona Maria, alegando não ter recebido. Na segunda parcela Juliana também não repassou os valores a Dona Maria.
Dona Maria uma senhora aposentada também não pode honrar os pagamentos com a operadora do cartão, ficando inadimplente e com o nome negativado nos serviços de proteção ao credito. Não havendo mais a quem recorrer, dona Maria procura o juizado especial e impetra uma ação em desfavor de Juliana. Na

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