Trabalho Anhembi

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo apresentar normas de legalização do empreendimento escolhido como objeto de estudo: uma Temakeria Sustentável. Para se empreender em qualquer âmbito do mercado é necessário alguns trâmites para tornar tal atividade legal. Para isso, existem profissionais capacitados para auxiliar os novos empreendedores – o contador. Várias são as normas e exigências para se legalizar uma empresa. O trabalho explanará todas essas questões com riqueza de detalhes.

2 Temakeria Sustentável
2.1 Exigências legais

Como qualquer empreendimento, para se estabelecer uma temakeria é necessário alguns trâmites para legalizar sua atuação no mercado, isto é, registrar a empresa. A primeira providência é contratar um contador – profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da sociedade, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas.
O contador pode ainda orientá-lo sobre a legislação civil e tributária pertinente ao negócio e efetuar o registro da empresa junto aos órgãos necessários: Junta Comercial, Secretaria da Receita Federal (CNPJ), Secretaria Estadual de Fazenda, Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento, Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (a empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal), Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema, Conectividade Social – INSS/FGTS, Corpo de Bombeiros Militar, Visita à prefeitura da cidade onde pretende montar o estabelecimento para fazer a consulta de local e obtenção do alvará de localização, Obtenção do alvará de licença sanitária - adequar as instalações de acordo com o Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas).
No âmbito federal a fiscalização cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que