Trabalho administração jurídica - situação problema

Etec- Bento Quirino
Centro Paula Souza
Extensão Hercy Moraes

ALESSANDRO DA ROCHA PEREIRA

ADMINISTRAÇÃO JURÍDICA
Situação Problema

Campinas – São Paulo
Maio 2013
Situação Problema

Hotel Boa Sorte Ltda comprou 1000 recipientes de gás GLP vendidos pela Distribuidora de Gás Aquiplax Sociedade Anônima. O Hotel está localizado próximo a uma famosa praia do Rio de Janeiro e tem uma clientela diversificada, sendo descrito nos guias turísticos como um dos hotéis mais importantes do Estado do Rio de Janeiro. O Hotel, inclusive, pretende realizar obras para atender a demanda da copa do mundo.
Consta, nas informações dos Botijões, o volume líquido de 108,0 litros; o peso de 45 kg, além dos discriminativos a respeito da correta utilização dos equipamentos. Ainda, nas informações de cada recipiente, há o seguinte dizer: “que qualquer defasagem que venha a se constatar pela utilização do produto será de responsabilidade do adquirente, eximindo-se a Distribuidora dos danos que vierem a ocorrer; Não haverá qualquer abatimento de valor em possível divergência de volume entre a aquisição e a utilização em decorrência de eventos imprevistos do seu uso”.
O Hotel assinou um contrato de compra e venda dos recipientes de gás GLS, anuindo com todas as condições impostas pela Distribuidora.
Com a sua utilização freqüente durante a atividade comercial, em benefício dos seus clientes, o hotel percebeu que havia sobra de gás nos recipientes e que elas eram inevitavelmente devolvidas à distribuidora, diante das circunstâncias físicas do produto e sua forma de condicionamento.
O representante do Hotel alegou a Distribuidora sobre a impossibilidade de se extrair os produtos remanescentes, sendo que grande parte volta aos cuidados da Distribuidora sem a efetiva utilização do Hotel, o que lhe causaria danos.
A Distribuidora afirma que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso do Hotel e que todas as informações do produto foram previamente descritas na hora da