Trabalho adm Obras

Código de Obras e Plano Diretor de Natal

Código de Obras
 Toda e qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição depende de prévio licenciamento por parte do
Município, sendo disciplinada por este Código, sua regulamentação, observadas as disposições do Plano Diretor de
Natal.

Código de Obras
 Princípios para aplicação do código.
 Simplificação do licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
 Tratamento diferenciado às edificações que apresentem impactos sobre a cidade;
 Valorização da formação técnica e da habilidade criativa dos profissionais;  Preservação das peculiaridades do ambiente urbano, nos seus aspectos ecológico, ambiental, histórico, turístico e geotécnico

Código de Obras
 Profissionais Habilitados
 Toda obra de engenharia tem um ou mais responsáveis técnicos sendo todos eles responsáveis pelo mesmo, obedecendo a projetos elaborados por profissionais legalmente habilitados.
 A autoria dos projetos pode ser assumida por um ou mais profissionais habilitados, sendo todos eles, responsáveis pelo projeto.  No caso de substituição do profissional, a transferência deve ser registrada no órgão municipal competente. O profissional substituído não deixa de ser responsável pelos serviços executados. Código de Obras
 Licenciamento
 Expedição de alvarás
 Expedição da Licença ambiental
 Expedição da certidão e habite-se

Código de Obras
 Fechamento dos Terrenos
• Os terrenos não edificados são obrigatoriamente fechados no alinhamento das suas divisas com o logradouro público, tendo seu fechamento altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m).
• Nos terrenos edificados, é facultada a construção de fechos
(muros, cercas,grades ou similares) em suas divisas.
• Compete ao proprietário do imóvel conservar cercas, muros e calçadas existentes.
• É permitida a instalação de cercas energizadas, desde que autorizada pelo órgão municipal de licenciamento e