Trabalho acadêmico

Páginas: 663 (165660 palavras) Publicado: 24 de março de 2012
CONSTITUIÇÃO
da República Federativa do Brasil 1988

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CONSTITUIÇÃO
da República Federativa do Brasil 1988

Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6.

12ª edição

Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011
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1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição– 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição – 2002 10ª edição – 2004 11ª edição – 2005 12ª edição – 2006 12ª edição – 2ª reimpressão – 2008 12ª edição – 3ª reimpressão – 2009 12ª edição – 4ª reimpressão – 2010 12ª edição – 5ª reimpressão – 2011
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria do Processo Legislativo Gerência-Geralde Documentação e Informação Gerência de Referência Legislativa Rua Rodrigues Caldas, 30 – Bairro Santo Agostinho 30190-921 - Belo Horizonte – MG Telefone: (31) 2108-7668 – Fax: (31) 2108-7673 Internet: http://www.almg.gov.br ISBN 85-85157-34-8
Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 . — 12.ed. .— Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado deMinas Gerais , 2011. 413 p. 1.Brasil-Constituição-1988. I.Título. CDU 342.4(81)”1988”

B823c

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MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DEPUTADO DOUTOR VIANA Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 2º-Vice-Presidente DEPUTADO WELITON PRADO 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DINIS PINHEIRO 1º-Secretário DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Secretário DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES 3º-Secretário

SECRETARIA EDUARDO VIEIRAMOREIRA Diretor-Geral JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa

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SUMÁRIO PREÂMBULO ............................................................................................ • 19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17)................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) ............................................................... • 28 CAPÍTULO IV Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)........................................................ • 30 CAPÍTULO V Dos Partidos Políticos (art. 17) ................................................................ • 31 TÍTULO III Da Organização do Estado (arts. 18 a 43) .................................................... CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19) ............................ CAPÍTULO II Da União(arts. 20 a 24) ............................................................................ CAPÍTULO III Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) ..................................................... CAPÍTULO IV Dos Municípios (arts. 29 a 31) ................................................................. CAPÍTULO V Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)................................. Seção I Do Distrito Federal (art. 32) .................................................................. Seção II Dos Territórios (art. 33) ........................................................................ CAPÍTULO VI Da Intervenção (arts. 34 a 36) .................................................................. CAPÍTULO VII Da Administração Pública (arts. 37 a 43).................................................. Seção I Disposições Gerais (arts. 37 e 38) ......................................................... Seção II Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41) ................................................ Seção III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) . • 33 • 33 • 33 • 38 • 39 • 43 • 43 • 44 • 44 • 45 • 45 • 50 • 54 •7

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