Trabalho 3

FACULDADE DE DIREITO DE CONTAGEM

Carla Passos
Clayton Silveira
Douglas Silva
Juvercina Nascimento
Marion Alves
Viviane Vital
Pedro

INTRODUÇÃO À ECONOMIA

CONTAGEM
2015

FACULDADE DE DIREITO DE CONTAGEM

O Princípio da Capacidade Econômica e da pessoalidade dos Impostos.

CONTAGEM
2015
O principio da capacidade econômica relacionada aos impostos, a Capacidade Contributiva é a possibilidade econômica de pagar tributos é referencia para o legislador ordinário que cumprirá a instituição dos tributos. A capacidade econômica do contribuinte referente ao poder aquisitivo do mesmo através de compra e venda de bens efetuados e é através dos valores de compra ou venda que se determina se o valor da tributação

A Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, retira o dispositivo do texto constitucional; o mesmo aconteceu com a Carta de 1967 e a Emenda nº 1, de 1969.A Constituição de 1988, traz, dentre suas inúmeras virtudes, a de devolver ao princípio da capacidade contributiva a atenção constitucional que este tema requer.Este princípio encontra importantes aplicações nas relações entre o fisco e o contribuinte, constituindo-se no centro do Estado de Direito no campo tributário.
Apesar de norma fundamental, a linha de contorno não está suficientemente bem definida, gerando dúvidas no seu campo de aplicação quanto aos seus efeitos.
A capacidade contributiva envereda por caminhos diversos de outros princípios e institutos jurídicos.
O ART. 145, § 1º , DA CF:
"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes impostos:
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades