Trabalho 02 de Tribut rio Brenda

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA
CURSO: DIREITO
9º PERÍODO VESPERTINO

BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Imperatriz – MA
2015.1
BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

DIREITO TRIBUTÁRIO II
Este trabalho é apresentado à disciplina de Direito Tributário II para verificação de aprendizagem e como requisito parcial para obtenção de nota.
Professor: Bruno Roberto.

Imperatriz – MA
2015.1
Emenda Constitucional nº 87/2015
Foi promulgada no dia 16 de abril de 2015, a Emenda Constitucional nº 87, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, que trata da divisão entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone.
A EC nº 87/2015 tem a seguinte redação:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 155....................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º............................................................................................