Trabalhista

672 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO Dr. JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE xxxxx - xxxxx.
Autos de referência:xxxxxx
Reclamante: Fulano xx Reclamado: Empresa xx
Empresa 02, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, neste ato representada por seu advogado devidamente inscrito na OAB-PR sob n°. 03, com escritório profissional na Rua 04, onde recebe suas intimações, vem perante este Juízo, com fulcro no art. 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar
CONTESTAÇÃO
Em face da demanda trabalhista que lhe move Fulano 01, também devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – Dos Fatos (Síntese da Inicial).
O reclamante postulou RT em 01/03/2013; alega ter prestado serviços para a reclamada de 01/02/2004 a 01/02/2013; exercia a função de Engenheiro Civil onde era chefe de departamento e tinha sob seu comando aproximadamente 30 operários; recebia R$ 4.000,00 como salário base, a época de sua demissão, e mais R$ 2.000,00 a título de gratificação de função; alega que laborava em trabalho extraordinário e postula pelo pagamento das horas extras acrescidas dos devidos reflexos; tinha veículo da empresa a sua disposição para fins comerciais e pleiteia pelo ressarcimento do valor de duas multas de trânsito descontadas de seu salário.
II – Do Direito
2.1 Da Prejudicial/Preliminar de Mérito ou Da Prescrição Quinquenal
Muito embora o reclamante alegue que tenha prestado serviços para a reclamada de 01/02/2004 a 01/02/2013, a presente RT somente fora distribuída em 01/03/2013, razão pela qual requer a Vossa Excelência com base nos termos dos artigos 7°, XXIX da CF, 11 inc. I da CLT e súmula 308, I do TST, que sejam aplicados, desde já, os efeitos da prescrição e consequente improcedência dos pedidos quanto ao período que compreende as datas entre 01/02/2004 a 29/02/2008.
2.2 Das Horas e seus devidos Reflexos
O reclamante aduz em sua inicial que: “[...] iniciava suas atividades uma hora antes dos operários e findava uma hora após o final do expediente

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