trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TAUBATÉ.

JOSÉ ROBERTO CRUZ DA SILVA, brasileiro, casado, chefe de cozinha, portador da CTPS nº 99925, serie 204, Carteira de Identidade nº 5.323.257-4, inscrito no CPF sob o nº 516043108-04 e no PIS sob o nº 10405846166, filho de Geraldo Alves da Cruz, nascido em 16 de julho de 1950, residente e domiciliado (Praça Padre Luiz Balmes nº COLOCAR ENDEREÇO DO RECLAMANTE), vem, respeitosamente, por sua procurador infra-firmado, instrumento de mandato em anexo, com endereço na Av. Presidente Vargas , 446, grupo 703, Centro, Rio de Janeiro- RJ, – CEP: 24426-430, para os quais devem ser encaminhadas todas as notificações, vem perante V.Exª propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SANTA FIGUEIRA LTDA ME, empresa estabelecida na Praça Padre Luiz Balmes nº 120, Tremembé, São Paulo, CEP.: 12.120-000 , inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.006/0001-59, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – PRELIMINARMENTE
I.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Na forma da Lei nº 1060/50, declara o Requerente não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

I.2 – DA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 625-D DA CLT

Declara o obreiro na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que é impossível à observância do procedimento previsto no caput do citado dispositivo legal, pelos seguintes motivos:

a) Desconhece a existência da Comissão de Conciliação Prévia na localidade onde a obreira prestou serviços;

b) Caso já exista Comissão de Conciliação Prévia no local da apresentação de serviços, o que se admite apenas por argumentar, não foi dado publicidade sobre sua instituição, e muito menos sobre a data e início do