Trabalhinho

Páginas: 4 (776 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS TOCANTINS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: A
REQUERIDO: B

A, brasileira, solteira,professora, inscrita no RG de nº xxx.xxx CPF de nº xxxx.xxxx , residente e domiciliada na rua nº 14, setor Aureny III, Palmas Tocantins (Doc 1), vem por meio de seu representante legal C inscrito na OAB/TOde nº xxxx, com escritório lotado na avenida JK, quadra 104 sul com sede em Palmas, TO (Doc 2) ajuizar ação indenizatória em desfavor de B, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nºxxxx.xxxx, com endereço na 104 norte, Centro, Palmas, TO, com fulcro no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9.099/95, pelos motivos e fatos a seguir:

DOS FATOS:
A,contratou um plano telefonia móvel (Doc 3), com o passar do tempo foi surpreendida com uma cobrança indevida (Doc 4) com aviso de futura inserção em órgão de restrição de crédito, caso não hajapagamento no prazo devido (Doc 5). A, se achando no direito e dever cumpridos perante a empresa B, não atendeu a solicitação da empresa. Com isso, a empresa B inscreve o CPF e nome de A no órgão de restriçãode crédito (SERASA). A que pleiteava um contrato de financiamento de moradia junto ao Banco do Brasil S/A foi obrigada indevidamente a quitar o débito, para que assim seu nome ficasse sem arestrição e o mesmo fosse liberado.

DO DIREITO:
Em nosso direito é certo e pacifico a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daídecorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil, conforme dispõe os arts. 186 e 187 do Código Civil. Assim, pelo evidente dano moral que provocou aempresa requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma...
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