Trabalhinho

PRINCIPAIS DOCUMENTOS HISTÓRICOS DE DIREITOS HUMANOS
Magna Carta (Inglaterra) – 1215
Petition of Rights – Petição de Direitos - 1628
Lei de Habeas Corpus - 1679
Bill Of Rights – 1689
Declaração da Virgínia – 1776
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789
Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948
Magna Carta
É o primeiro documento escrito de limitação do poder. O Rei João Sem Terra, da Inglaterra, tributava exageradamente os Barões do reino, que forçaram o Rei a assinar um documento que lhes assegurava certos direitos. Caracterizou-se pela concessão de privilégio aos referidos testamentos (Clero e Nobreza) e pelo conseqüente estabelecimento de obrigações reais.
Faz parte da Constituição Inglesa, até hoje, mas não é a Constituição. Escrita em latim e traduzida para o inglês somente três séculos depois, influenciou textos constitucionais de todo o mundo, inclusive a Constituição Brasileira de 1988.
Alguns dos princípios nela inseridos e que vigem até hoje:
Necessidade de autorização prévia para lançamentos de tributos;
Princípio da razoabilidade tributária;
Necessidade de divulgação dos atos de governo (princípio da publicidade);
Princípio da proporcionalidade na esfera criminal;
Princípio do devido processo legal (“due process of law”).
Petition of Rights
Documento dirigido ao monarca em que os membros do Parlamento pediram o reconhecimento de diversos direitos e liberdades dos súditos. Foi um meio de transação com o Rei, que cedeu porque o Parlamento detinha o poder financeiro, de sorte que o monarca não poderia gastar dinheiro sem autorização parlamentar. Na verdade, a petição pedia a observância de direitos e liberdades já reconhecidos na Magna Carta.

Lei de Habeas Corpus
O ”habeas corpus” já existia na Inglaterra mesmo antes da Magna Carta, como mandado judicial (writ) em caso de prisão arbitrária. Mas sua eficácia como remédio jurídico era muito reduzida, pela falta de regras processuais claras e