TRABAHO SOBRE FICHA LIMPA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
Capítulo I – A Lei da Ficha Limpa: da origem à sua constitucionalidade
1.1 – A inelegibilidade e a Suspensão dos Direitos Políticos
1.2 – Considerações sobre a Lei da Ficha Limpa e os casos de Improbidade Administrativa.
Capítulo II – A antinomia entre os textos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa
2.1 – A aplicabilidade das normas para o caso concreto e a suspensão da inelegibilidade
2.2 – A insegurança jurídica e a expectativa popular diante da Lei da Ficha Limpa
2.3 – A probidade como pressuposto legal e constitucional para cargos eletivos
2.4 – Os efeitos da Lei da Ficha Limpa na composição partidária
Capítulo III – A efetividade da Lei da Ficha Limpa após sua vigência
3.1 – O alcance da lei na concretização da moral administrativa das eleições pós 2010
3.2 – O papel da sociedade como guardiã da probidade para as eleições do País
3.3 – O efeito da Lei da Ficha Limpa como liame para a Reforma Política
3.4 – Sugestão à Lei da Ficha Limpa utilizando a Lei da Improbidade Administrativa
Considerações Finais
Referências

Capítulo I
A Lei da Ficha Limpa: da origem à sua constitucionalidade

Diante de tantos escândalos de corrupção no País em que sempre figurou como protagonistas a maioria dos políticos brasileiros, nasceu então um movimento popular que teve como mote o combate à corrupção, envolvendo diversas entidades, igrejas, etc que se mobilizaram e 1colheram mais de um milhão e trezentos mil assinaturas de eleitores de todos os estados da federação e do Distrito Federal e apresentaram um projeto de lei de iniciativa popular que alterou a Lei Complementar nº 64/90, incluindo novas hipóteses de inelegibilidades, especialmente daqueles indivíduos já condenados em processo administrativo ou judicial (órgão colegiado ou decisão de primeiro grau transitada em julgado).
O referido projeto foi tombado sob o nº 518/2009, que depois foi transformado em Projeto de Lei Complementar, e no seu nascedouro já teria recebido o