TRAB JOSE E LEO

Fonte: Portal Âmbito Jurídico
Artigo: A impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil.
Autor: Luiz Fernando de Andrade.

O artigo tem por finalidade abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, podendo ver a atual violência praticada por menores no país. A responsabilidade penal é praticada a partir dos 18 anos, conforme dita no artigo 228 da Constituição Federal, junto com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É analisada primeiramente a possibilidade de haver alteração da Constituição da Republica, sobre o fato de ter a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração ser considerada uma cláusula pétrea (não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas), por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Seguindo da um enfoque social, filosófico e Jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções determinadas no ECA, Problema de criação de politicas públicas pelo Estado e por fim uma análise estatística sobre o menor infrator. O artigo foi criado através de pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet sobre o tema citado. Pode se perceber que a deliberação da criminalidade se consiste no problema do Estado cumprir a politica públicas para o comprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comentário:
O artigo deixa clara a contrariedade da redução da maioridade penal, em que os direitos das crianças e adolescentes devem prevalecer em primeiro lugar e que problemas complexos não serão superados por abordagens simplórias e imediatas. Os jovens não precisam ir para a cadeia, precisam é sair dos caminhos que levam a ela. Além disso, é citado o fato dos presídios estão totalmente superlotados, não conseguindo atender a