Trab dir

O Direito Constitucional é aquele que regula a estruturação dos órgãos superiores do estado e os direitos e deveres fundamentais das pessoas. Se inclui no Direito público como o grande tronco da ordem jurídica estadual do qual derivam os restantes ramos do direito. No Brasil, essas normas estão estabelecidas na atual Constituição Federal, vigente desde 5 de outubro de 1988.

Já o Direito Administrativo é aquele que tem como objeto de estudo a Administração Pública, ao conjunto de normas jurídicas que organizam administrativamente o Estado, fixando os modos, os meios e a forma de ação para conseguir seus objetivos. O Estudo é feito através da análise de cada lei esparsa, devido a falta de um código que reúna todas as leis do direito administrativo.

O Direito do Trabalho é o ramo especial do direito que reúne as normas que regulam a relação empregador-trabalho. A sua finalidade é assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, assegurando que o mesmo possa prestar seus serviços num ambiente salubre e ter uma vida digna por meio do seu salário. No Brasil a legislação está inserida na Constituição Federal de 1988, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) de 1943 e em inúmeras leis esparsas. Pode ser tomado como integrante do Direito Público, embora alguns autores o classifiquem como Direito Privado.

No ramo do Direito Privado, temos o Direito Comercial. Ele é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas. Ou seja, as normas alcançam não apenas os empresários, mas aqueles que, mesmo sem se revestirem dessa qualidade, praticam atos aos quais a lei atribuiu características tais que se tornaram regidos pelo Direito Comercial.

O principal ramo do Direito Privado é o Direito Civil. Trata-se do conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de