TRAB 2013

A Lei de Responsabilidade Fiscal provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo. Até então, o governo federal não tinha mecanismos para medir o endividamento total do país. Como medida de contingenciamento para a implantação da LRF, o governo tomou para si as dívidas públicas estaduais e municipais, tornando-se credor dos estados e municípios altamente endividados. Com a LRF, impediu que os prefeitos e governadores endividassem novamente os estados e municípios além da capacidade de pagamento. lei de incentivo aos medicamentos genéricos, o que possibilitou a queda do preço dos medicamentos no Brasil.[carece de fontes] Eliminou os impostos federais dos medicamentos de uso continuado. Lei nº 10.167, de 2000 que tornou mais rigorosa a política antitabagista no Brasil, com a proibição da publicidade e a introdução das imagens de impacto em embalagens de cigarro.
Foi regulamentada a lei de patentes, com resolução encaminhada àOrganização Mundial do Comércio para licenciamento compulsório de fármacos em caso de interesse da saúde pública. o Sistema Nacional de Transplantes
Crise do apagão
Após toda uma década sem investimentos na geração e distribuição de energia elétrica no Brasil, na passagem de 2000 para 2001, um racionamento de energia foi elaborado às pressas e atingiu diversas regiões do Brasil, principalmente a Região Sudeste do Brasil.18 O Governo FHC foi surpreendido pela necessidade urgente de cortar em 20% o consumo de eletricidade em quase todo o País (a região sul não participou do racionamento, tendo em vista que suas represas estavam cheias). Enquanto a energia sobrava em alguns estados, onde chovia muito, como no Rio, faltava em outros onde não chovia. A ausência de linhas de transmissão com capacidade suficiente para transferir as cargas gerava essa desigualdade.
O governo estipulou benefícios aos consumidores que cumprissem a meta e punições para quem não conseguisse reduzir seu