Trânsito

Páginas: 10 (2269 palavras) Publicado: 1 de junho de 2013
1.3 – O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN-AL

Principal órgão executor da Política Nacional de Trânsito no Estado de Alagoas o DETRAN-AL tem a missão de coordenar, controlar e executar a política de trânsito, prestando um serviço de qualidade, com credibilidade e satisfação mútuas, integrando-se aos demais órgãos e entidades, na busca permanente de um trânsito seguro e comfluidez. Do inicio de sua fundação até os dias atuais, esta vinculado à Secretaria de Defesa Social, no entanto no principio seus funcionários tinham origens de lugares diversos, secretarias já extinta e outros, eram cargos comissionados. Em 11 de maio de 1988, através da Lei nº 4.983, o Departamento tornou-se autarquia, com isso passa a ter personalidade jurídica de direito público, autonomiaadministrativa, financeira e patrimonial.
Assim como na maioria das instituições públicas das décadas de 80 e 90, no DETRAN-AL os funcionários não haviam prestado concurso público. Com a Constituição Federal de 1988 passou a ser obrigatório a realização de Concurso para a investidura em cargo público[1], com isso seria obrigatório a realização de concurso público para os servidores daautarquia, porém, no DETRAN de Alagoas passou-se muitos anos para a realização do primeiro concurso público. Para mascarar a irregularidade do uso de pessoal o governo criou o “serviço prestado”, neste caso o servidor não tinha vinculo empregatício, nem direitos reconhecidos, eram uma “mão de obra” barata. Apenas no ano de 2001, sob o governo do então governador do estado Ronaldo Lessa, é que a autarquia“regularizou” sua situação, com a realização do concurso que a Constituição garante.
A Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002 (lei estadual), assegura que o DETRAN-AL será dirigido por um diretor geral, nomeado em comissão pelo chefe do Poder Executivo, cabendo a este assessorar o Governador do Estado em relação à área de atuação do DETRAN-AL e dirigir as atividades técnicas e administrativas doórgão, baixando portarias e ordens de serviço, aplicando as penas disciplinares de sua competência e autorizando despesas nos seus limites de sua competência.
Não é possível fazer um histórico fiel do DETRAN-AL, pois segundo os funcionários aprovados no concurso de 2001, ao chegarem aos seus postos de trabalho perceberam que muitos documentos importantes foram queimados impossibilitando acontinuidade do trabalho, tendo estes de aprender com alguns funcionários que ainda não haviam sido demitidos em razão do concurso público e ainda com a prática cotidiana. Não sabemos ao certo o motivo de tal comportamento, alguns funcionários acreditam que deva ter sido para encobrir algumas irregularidades outros, porém, acreditam que tenha sido a revolta de alguns por estarem desempregados depois deanos de dedicação.
Segundo ao Lei 6.300, o DETRAN-AL tem a finalidade: De cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federalcompetente; vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar asmedidas administrativas cabíveis pelas infrações de sua competência previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito; Aplicar as penalidades por infrações de sua competência e previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e...
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