Trânsito

1.3 – O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN-AL

Principal órgão executor da Política Nacional de Trânsito no Estado de Alagoas o DETRAN-AL tem a missão de coordenar, controlar e executar a política de trânsito, prestando um serviço de qualidade, com credibilidade e satisfação mútuas, integrando-se aos demais órgãos e entidades, na busca permanente de um trânsito seguro e com fluidez. Do inicio de sua fundação até os dias atuais, esta vinculado à Secretaria de Defesa Social, no entanto no principio seus funcionários tinham origens de lugares diversos, secretarias já extinta e outros, eram cargos comissionados. Em 11 de maio de 1988, através da Lei nº 4.983, o Departamento tornou-se autarquia, com isso passa a ter personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Assim como na maioria das instituições públicas das décadas de 80 e 90, no DETRAN-AL os funcionários não haviam prestado concurso público. Com a Constituição Federal de 1988 passou a ser obrigatório a realização de Concurso para a investidura em cargo público[1], com isso seria obrigatório a realização de concurso público para os servidores da autarquia, porém, no DETRAN de Alagoas passou-se muitos anos para a realização do primeiro concurso público. Para mascarar a irregularidade do uso de pessoal o governo criou o “serviço prestado”, neste caso o servidor não tinha vinculo empregatício, nem direitos reconhecidos, eram uma “mão de obra” barata. Apenas no ano de 2001, sob o governo do então governador do estado Ronaldo Lessa, é que a autarquia “regularizou” sua situação, com a realização do concurso que a Constituição garante. A Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002 (lei estadual), assegura que o DETRAN-AL será dirigido por um diretor geral, nomeado em comissão pelo chefe do Poder Executivo, cabendo a este assessorar o Governador do Estado em relação à área de atuação do DETRAN-AL e dirigir as atividades técnicas e administrativas do