TPJ1BimestreAula8 20150329182400

JURISDIÇÃO
1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO
Chiovenda traz dois critérios distintivos da jurisdição, a saber:
a) caráter substitutivo;
b) escopo de atuação do direito.
O Estado tutela os objetivos sociais, como:
a) garantir que o direito objetivo material seja cumprido; b) que o ordenamento jurídico seja preservado em sua autoridade;
c) garantir a paz e a ordem na sociedade.

2. OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO
(LIDE, INÉRCIA, DEFINITIVIDADE)
Ação rescisória – art. 485 e ss. do CPC.
Revisão Criminal – art. 621 e ss. do CPP.
Princípio
julgada

da

relativização

da

coisa

3. PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO
a) Princípio da investidura
b) Princípio da aderência ao território (ou territorialidade) > Carta precatória (Juiz deprecante e Juiz deprecado) -artigos 201 e ss do CPC e artigos 353 e ss do CPP
> Carta rogatória (Juízo Rogante e Juízo
Rogado) - art. 201 e ss do CPC e artigo 368 do CPP.
Ver arts. 107 e 230, CPC.

c) Princípio da indelegabilidade
Veda integralmente delegação de atos de caráter decisório.
Ver: 492, CPC; 102, I, m, CF; art. 93, XIV, CF.
d) Princípio da inevitabilidade
e) Princípio da inafastabilidade ( ou princípio do controle jurisdicional) art. 5º, XXXV da CF; art. 126 do
CPC.
O juiz não decide a lide com base na lei, e sim conforme o Direito, que se compõe de regras e princípios f) Princípio do juiz natural

4 ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO
Unidade de jurisdição
4.1
CLASSIFICA-SE
SEGUINTES ESPÉCIES:

A

JURISDIÇÃO

4.1.1 Jurisdição Penal e Civil

NAS

4.1.2 Jurisdição Especial e Comum
Justiça com jurisdição especial:
a) Justiça Militar (arts. 122 – 124 da CF)
b) Justiça Eleitoral (arts. 118 – 121 da CF)
c) Justiça do Trabalho (arts. 111 – 116 da CF)
d) Justiça Militares Estaduais (art. 125, § 3º, da
CF)
Justiça com jurisdição comum:
a) Justiça Federal (arts. 106 – 110 da CF)
b) Justiça Estadual ordinária (arts. 125 – 126 da CF)

4.1.3 Jurisdição Superior e Inferior
4.1.4 Jurisdição de Direito e de Equidade
Princípio da legalidade.
A decisão por