Torque

Páginas: 4 (767 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
A LDB e a Legislação Complementar
1. REDEFINIÇÃO DO LUGAR DA UNIÃO NA ORGANIZAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

a) Iniciativas do Governo FHC
A Lei n. 9131, de 27 de novembro de 1995, altera oartigo 6º da LDB anterior que trata do papel do Ministério da Educação e do Desporto. Neste artigo, a Lei n. 9131, não modifica a natureza do mesmo, apenas acrescenta que caberá ao Ministério daEducação e Desporto, além das atribuições já presentes, formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem.
No parágrafo 1°inciso IX do artigo 9º da nova LDB diz que: “na estrutura educacional haverá um concelho nacional de educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei”. Com isso,passa a compor o CNE as: câmaras de Educação básicas e Educação superior, com atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC. Cabe salientar que qualquer manifestação do conselhopleno e câmaras, só terá validade na educação nacional se for homologada pelo ministro da educação. Isso faz com que o CNE seja apenas um órgão assessor do ministério da educação.
Os artigos 3°e 4° daLei n. 9131 regulamentam os incisos IV, VIII e IX do artigo 9° da nova LDB no que se refere ao ensino superior. São esses mecanismos que estabelecem o que é popularmente conhecido como “provão”. Osprimeiros resultados deste exame mostraram que os cursos oferecidos nas instituições privadas estavam bem a baixo dos cursos prestados nas instituições públicas surpreendendo inclusive o MEC. Mas, aoinvés destes estabelecimentos que tiveram um baixo desempenho punidos, e os que tiveram bom rendimento receberem algum tipo de beneficio, o MEC abriu uma linha de crédito de cerca de 300 milhões dereais para financiar a melhoria dos cursos nas instituições particulares. Essa situação, fez com que a educação privada preparasse seus alunos não para a vida, mas para passarem no provão.
A Lei n....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • torque
  • torque
  • Torque
  • Torque
  • Torque
  • TORQUE
  • TORQUE
  • TORQUE

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!