topicos de cicil

Páginas: 3 (583 palavras) Publicado: 17 de abril de 2014
Caso Concreto


(OAB IX 2013 adaptada) Maria de Sousa, casada com Pedro de Sousa, desapareceu de seu domicílio, localizado na cidade de Florianópolis, sem dar notícias e não deixandorepresentante ou procurador para administrar seus bens. Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria, seu marido requereu a sucessãodefinitiva. Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

a. Em qual momento haverá a presunção demorte de Maria? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas.

b. A sucessão definitiva é a primeira fase da declaração de ausência? Explique sua resposta em no máximo dez linhas, destacando quaisseriam as demais fases, se existentes, e os respectivos prazos.

c. A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? Explique sua resposta em no máximo cincolinhas.

Gabarito:

a. A presunção de morte ocorrerá apenas na abertura da sucessão definitiva (art. 37, CC).

b. A primeira fase da ausência é denominada arrecadação de bens, fase em que sedeclara a ausência e se nomeia um curador para os bens do ausente. A segunda fase é a da sucessão provisória, que pode ser aberta conforme os prazos estabelecidos no art. 26, CC. A terceira fase é a dasucessão definitiva que pode ser aberta conforme os prazos do art. 37, CC.

c. Sim, conforme art. 1571, §1o., CC.


Questão Objetiva 1

(TJSC 2008) Sobre a capacidade civil das pessoas naturais,considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

i. A antecipação da capacidade civil plena não é possível no ordenamento brasileiro.

ii. Os excepcionais, com desenvolvimentomental incompleto, são absolutamente incapazes.

iii. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, razão pela qual os direitos do nascituro não gozam de proteção jurídica.
iv. Pode ser...
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