tombamento

18 de novembro de 2013
Fortaleza - CE

“Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisa ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio”. (Hely Lopes Meirelles).

O tombamento é um ato administrativo que deriva de manifestação expressa do Poder Publico. Tem como objetivo preservar, através da aplicação da lei nº 25/37, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. São passiveis de serem tombados bens moveis e imóveis, como praças, prédios, livros, acervos e ruas.Tal ato pode ser feito pela União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Cultura, ou pelas administrações municipais que dispuserem de leis específicas, ou em escala mundial, pela UNESCO.
Existem dois tipos de tombamento, o voluntario e o compulsório. No voluntario, o proprietário do bem faz o requerimento ao órgão competente pedindo o tombamento, ou ao ser notificado deste, não se opõem ao ato. Já no compulsório, quem inicia o processo é o próprio órgão competente, notificando o proprietário, que tentará se opor.
Quanto à eficácia do ato, no provisório, mesmo que o processo de tombamento ainda não tenha chegado ao fim, seus efeitos já são produzidos sobre o bem. No tombamento definitivo, o procedimento já está terminado, e não cabe mais qualquer discussão a respeito. O bem tombado poderá ser alienado, alugado ou deixado como herança,tendo, segundo o art.22 da lei de tombamento, a União, os Estados e os municípios, nesta ordem, o direito de preferência em casos de alienação, ou ainda deverão ser notificados em caso de transferência. Vender ,transferir , ou até mesmo hipotecar um bem tombado somente é possível porque não altera suas