Tomador

ETAPA 1
DOS FATOS JURÍDICOS
ATO-FATO JURÍDICO (70048067557) Agravo de instrumento. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Competência.
Considerando que a demanda foi ajuizada no local onde os atos/fatos descritos na exordial ocorreram, dos quais se pretende reparação, não há falar em incompetência do juiz originário para julgar e processar a demanda. Incidência, no caso, do artigo 100, V, alínea “a”, do CPC. Precedentes jurisprudenciais neste sentido.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
DECISÃO DE 1º GRAU: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES - Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2012.
ÓRGÃO JULGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 16 CÂMARA CIVEL
RAZÃO DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO
O autor relata um indébito o qual foi solicitado, prestando contas para a mesma, alegando que os autos da demanda lhe trouxeram efetivos prejuízos nos autos da ação trabalhista que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Levando os fatos em consideração, ressalta como descabida a declinação de competência nos termos em que efetivada. Postulou o provimento do recurso. Partindo do pressuposto que Tratando-se de ação reparatória de dano, prevalece a regra especial e específica do art. 100, inc. V, "a", do CPC, segundo a qual a competência nas ações reparatórias de dano é do foro do local onde se deu o ato ou fato, sobre as previstas nos arts. 94 e 100, IV, "a", do mesmo diploma legal. Dando provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito na comarca de Porto Alegre, lugar em que se deram atos/fatos descritos na exordial.
OPINIÃO