Tomada de preço, licitação e regime de adiantamento

Páginas: 18 (4308 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2012
TOMADA DE PREÇO

Lei que Regulamenta: 8.666 de 21 de Junho de 1993.

Regulamento o art.37,inciso XXI,da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providencias .(Alterados pela Leis nº8.883 de junho de 1994 e nº 9.648 de 27 de maio de 1998)

Quando a Prefeitura deve ou não Utilizar-se:

A tomada de preços é amodalidade de licitação utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 650.000,00 para aquisição de materiais e serviços de engenharia.

A principal característica de tomada de preços é que ela se destina a interessados devidamente cadastrados e por força de Lei nº 8.666/93, ela também passou a se estender aos interessados que atenderem a todasas condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Esse “cadastramento” se refere a analise previa da situação da empresa, por meio de verificação de sua habilitação jurídica, de sua regularidade fiscal, de sua qualificação econômico financeira, de sua qualificação técnica e do cumprimento das exigências do Ministério do Trabalhocom relação ao trabalho do menor, em conformidade com o disposto nos arts.27a 31 da Lei nº 8.666/93, atribuindo-lhe , posteriormente, caso atenda a todos esses requisitos, o certificado de registro cadastral.

Um aspecto importante a ser salientado é que, como os interessados ainda não cadastrados poderão apresentar sua documentação até terceiro dia anterior à data prevista para orecebimento das propostas, esse procedimento de análise da documentação deverá ser agilizado pela comissão pertinente, a fim de que as empresas não participem em condições de cadastramento passíveis de serem revistas, causando prejuízos à licitação. Ademais, num raciocínio raso, a Administração jamais poderá recusar um pedido de cadastramento, alegando não haver tempo hábil para a análise dos documentos.Caso necessário, a Administração deverá, inclusive, suspender a data de abertura da licitação, com o objetivo de concluir essa análise, pois se houver o prosseguimento da licitação e a empresa que se sagrar vencedora não obtiver o cadastramento pretendido, mesmo após os recursos cabíveis, todos os atos da licitação deverão ser revistos para a seleção de um novo vencedor, o que demandará um tempomuito grande,  prejudicando as atividades da comissão e do órgão que solicitou a contratação. Portanto, nesse caso, julga-se ser a paralisação a decisão mais acertada.

Nesse quesito de análise da documentação, surge uma outra questão: qual seria a comissão competente para a análise prévia dessa documentação? Há alguns órgãos que impõem essa tarefa de análise à própria comissão de licitaçõesque será responsável pela condução dos trabalhos do certame. Outros direcionam essa tarefa para a comissão de cadastro de fornecedores existente no órgão (se houver), o que entendemos ser o mais plausível, já que, na realidade, o interessado estará realizando o seu "cadastramento" e não sua "habilitação prévia" numa licitação, aliado ao fato de que uma vez cadastrada, a empresa poderá participarde outros procedimentos licitatórios para o qual o seu cadastro se estenda, e não somente àquela determinada licitação e, por fim, a análise pela comissão de cadastro visa à manutenção do princípio da isonomia, ou seja, todos os interessados passarão pelo crivo dos mesmos técnicos, impedindo análises diversas para uma mesma situação, em virtude do conhecimento específico de cada profissional queefetuará a verificação dos documentos.

Quando a Administração realiza uma tomada de preços e solicita dos interessados a apresentação do certificado de registro cadastral, esse poderá substituir os documentos indicados nos arts. 28 a 31 da Lei n°. 8.666/93, desde que haja informações quanto a esses documentos disponibilizadas em sistema informatizado para consulta direta e imediata por...
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