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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS

ARAÇUAÍ-MG
2013

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho apresentado ao Curso Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Contabilidade Empresarial e Trabalhista
Orientador: Prof.ª

ARAÇUAÍ-MG
2013
REPERCUSSÃO DA PEC DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

INTRODUÇÃO
Depois da entrada em vigor da PEC das Domésticas, o Brasil vive momentos contraditórios no âmbito familiar, por um lado estamos dando um passo a caminho da civilização, abandonando a tradição escravocrata vivida ainda por uma minoria, por outro a classe média trabalha muito e a maioria dos empregos domésticos são oferecidos por ela. A lei não tem critérios, uma Servidora Pública, por exemplo, com um cargo administrativo de nível médio não tem condições de arcar com os encargos e obrigações trabalhistas que impõe a Lei, além do mais nas regiões mais pobres falta qualificação e a maioria das domésticas nessas regiões são pessoas desqualificadas sem chance de arrumar um trabalho melhor.

DESENVOLVIMENTO
A população está confusa, a lei é para todos, não importa o porte da região, não foi levado em conta a situação econômica de regiões pobres, que quase em troca de favores, mães deixam seus filhos, sua casa na guarda de pessoas menos favorecidas e saem para trabalhar, isso acontece até mesmo com as próprias empregadas domésticas, que com a PEC passa a ter obrigações Trabalhistas além de não poder mais pagar menos que um Salário Mínimo às suas colaboradoras. A solução seria o governo aumentar a oferta de creches? Sim, porque serviços terceirizados também ficam caros, as casas de repouso, ou clínica de repouso para idosos seria a solução, mas para àquele que tem condições de pagar, talvez ficaria mais acessível a que contratar o