Tmp 9874 Lei N 8112 Atualizada E Comentada 01 Como Passar Em Concurso 200851303

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1. INTRODUÇÃO

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Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art.
37 da CF;
A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para o s servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios.
Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode, ainda, haver adoção concomitante de regimes distintos;
Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00;
A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as

Tópicos recentes Fundações Públicas Federais;
Campo de aplicação: somente a União:

noticias-sobre-

Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e

concursos/concursos-

Fundações Públicas Federais. Legislativo: SF e CD;