Tj Sp Simulado Processo Civil V

Simulado Processo Civil V - Lei nº 9.099/95

01. Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis:
a) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo.
b) Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.
c) O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, abrangendo aquelas enumeradas no art. 275, I do Código de Processo Civil, também a ação de despejo para uso próprio e de eu companheiro.
d) Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente, e nas de valor superior deverão estar assistidas por advogado.

02. Com relação ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), assinale a opção correta:
a) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
b) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
c) a sentença de primeiro grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado.
d) o recurso será interposto no prazo de 15 dias, contados da ciência da sentença.
e) no recurso, as partes não serão obrigatoriamente representadas por advogado.

03. Assinale a afirmativa incorreta, tendo em vista a disciplina jurídica dos Juizados Especiais Cíveis:
a) No processo relativo aos Juizados Especiais, o maior de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência.
b) A pessoa física, cessionária de direito de pessoa jurídica, não pode figurar como autor.
c) Não é admitida a assistência, permitindo-se, contudo, o litisconsórcio.
d) É lícito ao réu, na contestação, formular em seu favor, pedido contraposto,