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LEIS TRABALHISTAS - HIERARQUIA E CUIDADOS NA APLICAÇÃO 1-A legislação trabalhista é composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho. A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto 5.542/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas. No entanto, desde àquela época, as relações de trabalho vem sofrendo inúmeras mudanças e adaptações às necessidades de mercado, à globalização e à flexibilização do trabalho, o que gerou, paralelamente, inúmeras medidas de adaptações legislativas que pudessem normatizar estas mudanças. Considerando todas estas alterações ainda não são raras as situações em que encontramos as chamadas "lacunas na lei", ou seja, situações de conflitos originados das relações do trabalho e que não estão previstas na legislação, o que provoca a necessidade de o Judiciário, por meio da jurisprudência, preencher estas lacunas através de suas súmulas (entendimentos dos respectivos Tribunais), vinculantes ou não. Além da CLT há várias outras fontes legislativas que regem o Direito do Trabalho, sejam elas gerais, como a Constituição Federal do Brasil, sejam elas específicas, como a lei do empregado doméstico, a lei do FGTS, a lei dos advogados entre outras. PRINCIPAIS NORMAS TRABALHISTAS As leis trabalhistas que regulam o Direito do Trabalho podem se originar basicamente das seguintes fontes principais: a) Leis ou normas estabelecidas pelo Estado dentre as quais podemos citar:
Constituição Federal (CF/88);
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Decretos e Decretos-Lei;
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b) Leis ou normas estabelecidas entre as partes:
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c) Origem mista (Estado e as partes):
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d) Normas Internacionais:
Organização Internacional do Trabalho (OIT); 2- O que caracteriza o vínculo