titulo de créditos

Aula 02
Crimes contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
CONTINUAÇÃO

1) Bem Jurídico Protegido  Administração Pública

2) Sujeitos do Delito: Sujeito Ativo  Funcionário Público – Art. 327, CP – Todo aquele que exerça função pública mesmo que transitoriamente e sem remuneração.
a) distinção de atividade fim e atividade meio Sujeito Passivo  Estado

3) Crimes em Espécie

3.3- Corrupção

I- Espécies de Corrupção
a) Corrupção Passiva  Art. 317, CP
b) Corrupção Ativa  Art. 333, CP
II- Ação Proibida
a) Na Corrupção Passiva  Receber, solicitar, aceitar promessa vantagem indevida
b) Na Corrupção Ativa  Oferecer, prometer vantagem indevida
III- Elemento Subjetivo
a) Na Corrupção Passiva  Dolo genérico
b) Na Corrupção Ativa  Fim específico de não se realizar ou adiar a realização de ato de ofício
IV- Causa Especial de Aumento de Pena  § 1º do Art. 317 e Parágrafo Único do Art. 333 – efetiva violação do dever funcional, transformando a conduta em crime de resultado
V- Corrupção ‘Privilegiada’  Determinada por influência de terceiros sem a solicitação de vantagem - § 2º
VI- Momento Consumativo  Crime formal, se consuma com a promessa da vantagem ou sua solicitação, sem que o ato de ofício necessariamente deixe de ser realizado

3.4- Prevaricação

I- Ação Proibida  Violar dever funcional em relação a ato de ofício
II- Elemento Subjetivo  Fim específico de atender sentimento ou interesse pessoal
III- Momento Consumativo  Quando se retarda ou deixa de praticar ato de ofício