Tipos de pessoas jurídicas

Páginas: 12 (2926 palavras) Publicado: 17 de março de 2013
P rincípios Constitucionais da Administração P ública 

A ntonio Henrique Lindemberg  w w w .editoraferreira.com.br  Determina  o  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal  que  a  Administração  Pública  direta  e  indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.  Cumpre  ressaltar,  por  oportuno,  que  esses  princípios  não  são  os  únicos  apontados  pela  doutrina  administrativista,  fixando  os  publicistas  inúmeros  deles.  Ademais,  o  próprio  texto  constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da  Administração  Pública  (licitação  pública,  prescritibilidade  dos  ilícitos  administrativos, responsabilidade  civil  da  Administração)  além  do  célebre  princípio  da  razoabilidade,  também  denominado de proporcionalidade. 

1 – P rincípio da Legalidade  O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, prescrevendo que  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  Esclarece Hely Lopes Meirelles que, 

" a legalidade,  como  princípio  de  administração,  significa  que  o  administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  se  pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor­se à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" 1   
Em  decorrência  do  princípio da  legalidade,  é costumeira  a  afirmação  de  que  a  Administração  Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo  agir nos estritos limites da lei (secundum legem).  Neste sentido afirma o professor Kildare Gonçalves, 

Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração, somente poderá fazer o que a lei  2  manda ou permite. 
Essa  é  a  principal  diferença  do  princípio  da  legalidade  para  os  particulares  e  para  a  Administração Pública, pois aqueles podem fazer tudo que a lei não proíba, enquanto esta só  pode fazer o que a lei determina ou autoriza.  Consoante com a doutrina, o Supremo Tribunal Federal, desde muito, editou duas importantes súmulas corroboradoras do princípio da legalidade, 

SÚM ULA  346  STF  " A  Administração  P ública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos."  

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, p. 67.  2 GONÇALVES, Kildare. Direito Constitucional Didático, p 301
Professor Antonio Henrique Lindemberg Baltazar                        email: antoniohenrique@cursoaprovando.com.br 



SÚM ULA  473  STF  " A Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos,  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos  e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."  
2 – P rincípio da M oralidade  A  moralidade  administrativa  como  princípio, segundo  escreve  Hely  Lopes  Meirelles,  "constitui  hoje pressuposto  da  validade de todo  ato da  Administração  Pública". Conforme  assentado na  doutrina,  não  se  trata  da  moral  comum,  mas  sim  de  uma moral  jurídica,  entendida  como  "o  conjunto  de  regras  de  conduta  tiradas  da  disciplina  interior  da  Administração".  Assim,  o  administrador,  ao  agir,  deverá  decidir  não só  entre  o  legal  e  o  ilegal,  o  conveniente  e  o  inconveniente,  o  oportuno  e  o  inoportuno,  mas  também  entre  o  honesto  e  o  desonesto.  A  doutrina  enfatiza  que  a  noção  de  moral  administrativa  não  está  vinculada  às  convicções  íntimas  do  agente  público, mas  sim  à noção  de  atuação  adequada e  ética existente no  grupo ...
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