TIPO DE RESCIS O

TIPO DE RESCISÃO
Tempo
Serviço
Saldo de
Salários
Férias Proporcionais
+ 1/3
Férias Vencidas
+ 1/3
13º
Salário
Aviso
Prévio
FGTS +
MULTA (Ver Nota 2)
FGTS +
20%
FGTS
Dispensa sem justa causa
(art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano
SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF)
NÃO
SIM
(Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)
SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)
NÃO
NÃO

com mais de um ano
SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92)
SIM

SIM
(art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)
SIM
(Lei nº 4.090/62 , Decreto nº57.155/65 e art 7º,VII da CF e art.16 da IN nº 2/92)
SIM

SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)
NÃO
NÃO
Dispensa com justa causa
(art 482 da CLT) com menos de um ano

com mais de um ano

Rescisão indireta
(art. 483 da CLT) com menos de um ano

com mais um ano

Culpa recíproca
(art 484 da CLT) com menos de um ano
SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
NÃO

com mais de um ano
SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
NÃO
SIM
(Art. 146 e 137 c/c 130da CLT, art 7º, XVII da CF e Art 15, caput, da IN nº 2/92).
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
( Lei nº8.036/90 e Decreto nº99.684/90)
NÃO
Pedido de demissão com menos de um ano

com mais de um ano

Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano

com mais de um ano

Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano
SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO

com mais de um ano (até 2 anos
SIM
NÃO
SIM
(Art 146 e 137 c/c 130 da CLT e art 7º, XVII da CF e Art. 15 caput da IN nº 2/92).
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
Rescisão antecipada de contrato a