Tipificação do principio da insignificância

Páginas: 4 (836 palavras) Publicado: 25 de junho de 2014
Tipificação do principio da insignificância

No caso abordado é aplicado o principio da insignificância em virtude da ineficácia da denuncia do ministério publico. Trata-se de subtração deobjetos sem o emprego de violência nem grave ameaça, de acordo com o depoimento da vitima, além do valor da mercadoria ser insignificante (cerca de R$ 6.00). Para adequarmos o caso a um posicionamentojurídico, podemos usar o principio da proporcionalidade, ou seja, as penas cominadas devem ser proporcionais ao crime cometido. No entanto deve-se observar que não existe qualquer pena com cabível aplicaçãono caso. De acordo com Rogério Greco, após o lançamento do livro "Dos delitos e das penas", por Cesare Beccaria, esse princípio se firmou mais intensamente.
Em seu capítulo XLVII, concluiu o autorque "para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser, de modo essencial, pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicável nas circunstâncias referidas, proporcional ao delitoe determinada pela lei". Assim fica claro que o principio da insignificância serve para que se evitem situações em que haja desproporcionalidade quanto à aplicação da pena. E por tratar o artigo 1°do código penal que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”. No caso concreto há de se observar que as qualificadoras não são suficientes para alcançar oprevisto no artigo 155 do Código Penal.
Há de se levar em conta o posicionamento jurisprudencial também. Neste caso, podemos apontar os seguintes julgamentos:

E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITOPENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não sóo valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso...
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