TIPIFICAÇÃO DA EUTANÁSIA COMO CRIME E SUAS IMPLICAÇÕES

Páginas: 5 (1158 palavras) Publicado: 5 de junho de 2014
TIPIFICAÇÃO DA EUTANÁSIA COMO CRIME E SUAS IMPLICAÇÕES


1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho cuidará da futura tipificação da eutanásia como crime, bem como se tal tipificação ampliaria os limites de proteção do bem jurídico vida, também analisar-se-á se o Direito Penal deveria ou não ingressar na responsabilidade de quem pratica tal conduta.

2. DESENVOLVIMENTO
Eutanásia não pode serconsiderada um assunto corriqueiro, bem como impossível dar respostas exatas acerca do tema por se tratar de questão intimamente relacionada com aquilo que temos de mais importante: a vida.
Há tempos se discute o embrólio e ainda não se tem um consenso, porém, a discussão é necessária. Ante a iminente reforma do Código Penal que priva pela modernização dos tipos penais, o momento é oportuno paracolocar em pauta a eutanásia.
O direito à vida é tido como dos mais, senão o mais importante no rol de tutela e proteção dos bens jurídicos por isso está contido no artigo 5º do Pergaminho Supremo que trata dos direitos e garantias fundamentais.
O Direito está relacionado à valores, bem como à proteção destes, sendo que, no centro, como valor mais importante, está o valor da pessoa humana1. Porisso a Eutanásia é um instituto que causa tanto dissenso na sociedade.
O presente trabalho questiona acerca da tipificação da eutanásia: Tipificar a eutanásia ampliaria os limites de proteção ao bem jurídico vida? A vida há que ser protegida a todo custo, mesmo quando a manutenção da vida começa a gerar dor e sofrimento?
No nosso entendimento, tipificar a eutanásia como crime ampliaria oslimites de proteção ao bem jurídico vida, contudo, não acreditamos que esse seria o melhor caminho, o direito penal não deveria ingressar na responsabilidade de quem pratica tal conduta.
Muito embora a Constituição Federal coloque a vida como um direito e garantia fundamental, portanto, inviolável, paralelamente autoriza a pena de morte em caso de guerra declarada, veja-se que aí a Carta Magna estárelativizando esse direito absoluto.
Também o inciso III do artigo 5º da CF diz que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Não seria desumano prolongar a vida de um ser humano em condições de saúde irreversíveis e sem qualquer perspectiva de melhora?
A CF prima pela dignidade da pessoa humana, são exemplos do artigo 1º e do artigo 5º, inciso III, colocando como um dosfundamentos da República a dignidade da pessoa humana, inclusive no artigo 4º dispõe ainda que nas relações internacionais há que se prevalecer os direitos humanos.
Dalmo de Abreu Dallari2 assinala que a experiência constitucional tem demonstrado freqüentemente que a dignidade da pessoa humana pode ser ofendida ou negada ainda que sejam todas as leis obedecidas, pois a noção de proteção liga-se à idéia deconservação de situações estabelecidas, considerando-se simplesmente que proteger o indivíduo é o mesmo que proteger seus direitos, direitos estes que se acham contidos em leis, ausente uma maior ponderação entre bens envolvidos ou um balanceamento entre valores.
Assim, seria digno manter uma pessoa em estado terminal com sobrevida artificial por meio de aparelhos e medicamentos somente porque avida é um bem jurídico protegido? Estar-se-ia obedecendo a lei, mas e o princípio em si? Protege-se a vida, mas como ficaria a dignidade da pessoa humana?
Nesta toada o direito à vida poderia conflitar com o direito à vida digna, o direito à morte digna, o direito à própria vida ou ainda o direito de dispor da própria vida3.
Nas palavras de Laura Swiderek4 utilizando-se dos ensinamentos deMaria Auxiliadora Minahim, “A submissão forçada do doente ao tratamento daria lugar ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146) e iria de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana”.
Já dizia Roxin “quem interrompe ou omite medidas mantenedoras da vida não age antijuridicamente, se o atingido o exigir expressa e seriamente”5.
Feitas as devidas ponderações, passemos às conclusões....
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