Tipificação do principio da insignificância

Tipificação do principio da insignificância

No caso abordado é aplicado o principio da insignificância em virtude da ineficácia da denuncia do ministério publico. Trata-se de subtração de objetos sem o emprego de violência nem grave ameaça, de acordo com o depoimento da vitima, além do valor da mercadoria ser insignificante (cerca de R$ 6.00). Para adequarmos o caso a um posicionamento jurídico, podemos usar o principio da proporcionalidade, ou seja, as penas cominadas devem ser proporcionais ao crime cometido. No entanto deve-se observar que não existe qualquer pena com cabível aplicação no caso. De acordo com Rogério Greco, após o lançamento do livro "Dos delitos e das penas", por Cesare Beccaria, esse princípio se firmou mais intensamente.
Em seu capítulo XLVII, concluiu o autor que "para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser, de modo essencial, pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicável nas circunstâncias referidas, proporcional ao delito e determinada pela lei". Assim fica claro que o principio da insignificância serve para que se evitem situações em que haja desproporcionalidade quanto à aplicação da pena. E por tratar o artigo 1° do código penal que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”. No caso concreto há de se observar que as qualificadoras não são suficientes para alcançar o previsto no artigo 155 do Código Penal.
Há de se levar em conta o posicionamento jurisprudencial também. Neste caso, podemos apontar os seguintes julgamentos:

E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso