Tipicidade conglobante aplicabilidade nas hip teses de estrito cumprimento de um dever legal e exerc cio regular de um direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

CRISTIANO LEONARDO DEITOS

TIPICIDADE CONGLOBANTE: APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE ESTRITO
CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM
DIREITO

FLORIANÓPOLIS
2013

CRISTIANO LEONARDO DEITOS

TIPICIDADE CONGLOBANTE: APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE ESTRITO
CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM
DIREITO

Monografia submetida ao Curso de Direito da Universidade

Federal

de

Santa

Catarina como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito.
Orientador:

Professor

Morais de Rosa

FLORIANÓPOLIS
2013

Dr.

Alexandre

AGRADECIMENTOS

Antes de tudo, aos meus pais, pelo apoio, compreensão e paciência.
Ao meu orientador, professor Dr. Alexandre Morais da Rosa, pela atenção e disponibilidade. A todos os meus amigos e familiares que de alguma forma me ajudaram nesta jornada. Não arrancarás uma letra ao teu destino, ele se cumprirá inteiro.
Machado de Assis

RESUMO

A presente monografia visa analisar a aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante, concebida e difundida por Eugênio Raul Zaffaroni, nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito, valendo-se de duas importantes ações judiciais extraídas da jurisprudência nacional. Para tanto, dividiu-se o estudo da tipicidade em três partes, partindo-se de uma análise da tipicidade legal, seu conceito, seu desenvolvendo, suas formas de adequação e seu percurso histórico-dogmático. Em seguida, realizou-se em estudo mais aprofundado do juízo de adequação típica, penetrando-se na análise da tipicidade conglobante e seus elementos integrantes, a saber, a antinormatividade e a tipicidade material.
Neste plano, verificou-se que a conduta, além de violar a tipicidade legal, necessita também ser antinormativa e afetar o bem jurídico. Mais adiante, esclareceu-se que a configuração da tipicidade penal é decorrente da análise