Tica Aula 016

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM
Curso: Extensivo FDS OAB |Disciplina: Ética
Aula: 01 | Data: 21-03-2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1.

Inscrição

2.

Atividades Privativas de Advocacia

3.

Exercício Efetivo da Advocacia

4.

Sociedade de Advogados

GUIA DE ESTUDO

1) INSCRIÇÃO:

1.1) Requisitos:
 Capacidade civil
 Diploma / Certidão do curso de direito.
 Título Eleitor.
 Quitação de serviço militar.
 Aprovação no exame.
 Não exercer atividade incompatível com advocacia – a mais importante!
 Prestar compromisso de inidoneidade.
 inidoneidade moral - Crime infamante – a condenação em crime infamante é presunção legal
 O sujeito não pode ser condenado em um crime ou praticar um crime (processo disciplinar sujeito a exclusão dos quadros da OAB).

CUIDADO: mesmo sem ter sido condenado em um crime, se dois terços do conselho concordarem a inscrição não será concedida por conta de inidoneidade.

1.2) Local da inscrição:


Inscrição como advogado: Domicílio profissional, na falta ou na dúvida será no Domicílio pessoal.



Inscrição como estagiário: local do curso.

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

1.3) Cancelamento da inscrição e Licenciamento da inscrição:
Cancelamento da inscrição:


Ato definitivo em relação ao número da inscrição (após o cancelamento pode voltar a ser advogado novamente, mas com outro número).



Requerimento simples.



Exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo. Ex: juiz



Morte, exclusão, perder requisito de inscrição (Ex. doença mental incurável).

Licenciamento da inscrição:


Preserva o número de inscrição.



Requerimento justificado.



Exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário. Ex: chefe do poder executivo. 

Doença mental curável.

1.4) Requisitos para o retorno após o cancelamento da inscrição:

Inscrição Cancelada:


Capacidade civil.



Não exercer atividade incompatível com a advocacia.



Idoneidade moral.