Tiagoazevedo Accaoinvestigacaopaternidade

A ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA
PATERNIDADE*
Da Recusa de Submissão aos Exames
Científicos e as Suas Consequências
SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. A PROVA NO PROCESSO. 1.
Presunção de paternidade. Brevíssima análise. 1.1. A defesa do réu. 2. A prova do vínculo biológico. 2.1. Da prova directa da paternidade biológica.
III. DO ÓNUS DA PROVA. IV. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE
COLABORAÇÃO DO RÉU. 1. Violação do princípio da colaboração. 1.1.
Submissão coerciva às análises de ADN. 1.2. Livre apreciação da prova. 1.3.
Inversão do ónus da prova. 2. Regime normativo. V. CONCLUSÃO.
Bibliografia citada.

I. INTRODUÇÃO
Comecemos por um pouco de História. A investigação da paternidade foi primeiramente admitida no direito romano. O direito canónico também a previa, estendendo a sua possibilidade de aplicação aos filhos adulterinos e incestuosos. Em Portugal, quanto ao séc. XIX, verificamos que as leis eram feitas pelas classes dominantes na sociedade, classes essas que tinham todo o interesse em manter no anonimato e impunidade os filhos ilegítimos que viessem a ter. Além disso, havia ainda a intenção de impedir que os filhos de mulheres provenientes de extractos mais baixos da sociedade pudessem ascender às classes mais elevadas por virtude de terem uma ascendência paterna ilegítima. E para finalizar, existia na sociedade uma mentalidade retrógrada para os tempos actuais, em que o homem não devia ser obrigado a reconhecer um filho quando não se dispusera a perfilhá-lo. Havia por isso um sistema restritivo de investigação da paternidade.
A evolução na sociedade portuguesa foi de resto, enorme, desde o séc. XIX. A liberdade civil do progenitor em reconhecer juridicamente a filiação foi cada vez mais limitada, tendo o homem perdido o exclusivo poder de decisão. Nestes termos, chegamos a uma sociedade contemporânea em que se autonomizou o interesse do filho em ver determinado um prestador de alimentos e se reconheceu o lugar importantíssimo de todos os familiares na vida do filho, no caso,