Tiago Emanuel Faga

Páginas: 2 (473 palavras) Publicado: 2 de abril de 2014
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de suafamília, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
DO DIREITO
A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade deretificação dos registros que porventura venham maculados por erros.
Art.109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada einstruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."
A referidasubstituição é possível com base na inteligência do parágrafo único do artigo 55 combinado com o artigo 58 da lei 6.015/73, corroborada com a construção doutrinária majoritária e a ampla jurisprudênciaexistente acerca do tema em testilha.
Isso porque, a Lei 9.708/98, que alterou a redação do artigo 58 da Lei de Registros Públicos, promoveu verdadeira relativização do princípio da imutabilidade do nome,confirmando o entendimento traçado não apenas pela doutrina, como também pelo Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça pátrios:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.ALTERAÇÃO DO PRENOME. PRESENÇA DE MOTIVOS BASTANTES. POSSIBILIDADE. Peculiaridades do caso concreto. - Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil,somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73. Recurso especial conhecido e provido. 576.015 (538187 RJ 2003/0049906-9, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, J.01/12/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação DJ 21.02.2005 p. 170RDDP vol. 25 p. 153RDTJRJ vol. 63 p. 97RSTJ vol. 193 p. 363RT vol. 836 p. 147).(grifo nosso).

Ainda,

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE...
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