Thaysa Demarchi

Faculdade Serra do Carmo
Aluna: Thaysa DemarchiTuma: 2° período B
Curso: Direito
Professor: Rogerio O consumo de drogas ilícitas é proibido não apenas pelo mal que a substância faz ao usuário, mas, também, pelo perigo que este consumidor gera para a sociedade, e consequentemente diversos outros crimes. Com base no artigo 28 da Lei 11.343/2006; que criminaliza quem porta drogas, independentemente da quantidade. Sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ainda que saibamos que os tribunais têm entendido pela impossibilidade de aplicação, isso é algo que na prática vai depender muito mais do caso que será levado à apreciação do juiz do que propriamente da prevalência dos entendimentos, mas de fato, não se nega que a questão é controversa e que tem prevalecido o entendimento de que não é possível tal aplicação porque, o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, já é o porte de drogas para uso pessoal, que se presume ser pequena a quantidade portada, já comporta uma carga quase que irrisória tornando desnecessária a invocação de tal princípio, haja vista ainda que até por isso a “pena” que é atribuída a esta conduta, teoricamente “lesiva”, beira ao ridículo Talvez, a indagação não repouse propriamente sobre possibilidade, haja vista já ter sido possível em alguns casos, mas quem sabe se seria essa aplicação interessante ou mesmo viável ao direito. Exemplos: Quando a pessoa é encontrada portando droga para consumo pessoal, irá responder pelo crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 que dará a penalidade a quem adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para o consumo pessoal, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:I - advertência sobre os efeitos das drogas;II - prestação de serviços à comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.