TGP

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27/07/15
DA AÇÃO:
Direito público subjetivo ou direito cívico-direito que cada individuo possui
Garantia constitucional- prevista na CF, é uma garantia fundamental (garantia mínima para sermos considerados cidadãos) ART5º, XXXV
Cláusula pétrea- núcleo estrutural que não pode ser modificada. As garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV
Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo
Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou seja, uma vez provocado o Estado não pode se esconder.

DIFERENÇAS
a. Direito de ação- existe no âmbito material; é um direito abstrato; direito de invocar o poder judiciário para resolver os conflitos.
b. Ação- exercício; exercer o direito de ação; o processo
c. Direito material arguido na ação- é o direito material que busca ser protegido ou reparado em uma ação; desejo que quero alcançar do Estado. O que eu quero o processo é o direito material dentro de uma ação.
d. Procedimento- é o caminho; é como o processo se desenvolve; é um conjunto de atos

CONDIÇÕES DA AÇÃO- requisitos mínimos para o juiz decidir o mérito, sob a ótica do código de 73
LIEBMAN- quem aperfeiçoou o vínculo das condições da ação “todas as ações deve ter umas condições”; todas as ações têm que ter alguns requisitos mínimos para o juiz decidir o mérito.
Ex:
Requisitos mínimos para conduzir ao julgamento de mérito.
1. Legitimidade das partes – a pessoa certa tem que pedir para a pessoa certa
2. Interesse de agir – todo o processo visa um interesse
3. Possibilidade jurídica do pedido- visa um interesse possível

NCPC/2015-
Alteração de terminologia- alterou o nome
Novo enquadramento-
Código de 73
Código de 2015 Elementos da ação
Pressupostos processuais
Condições da ação

Carência da ação- era usado para quando estivesse ausente uma das condições.
Suprimiu a terminologia “condições da ação”, os requisitos são mantidos no NCPC, art 485, VI, porém o nome não existe mais, somente seu conteúdo. Sendo