TGP - Competencias

Teoria Geral do Processo

1. O que é competência territorial?
É uma redistribuição da competência entre órgãos da mesma justiça e mesma hierarquia.
2. Qual a regra da competência territorial, no processo civil?
A regra é que a ação deve ser proposta no domicílio do réu (art. 194 CPC).
3. Qual a regra da competência territorial, no processo penal?
As ações penais serão processadas no local do fato (art. 70 CPP).
4. Qual a regra da competência territorial, no processo trabalhista?
As ações trabalhistas são processadas no local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado (art. 651 CLT).
5. O que é perpetuação da jurisdição?
Perpetuação da jurisdição significa que o juiz que primeiro conhecer do processo perpetua nele sua jurisdição, independentemente de modificação ulterior de competência.
6. Em que momento se dá a fixação da competência?
A fixação da competência se dá no momento do ajuizamento da ação.
7. Fixada a competência, ela pode ser modificada? Em que situações?
Ela pode ser alterada para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência.
8. Quando há prorrogação de competência?
Quando a parte ré não a arguir, no prazo e na forma legais. A incompetência absoluta não se prorroga, mesmo se não houver arguição tempestiva.
9. Como se corrige a incompetência relativa?
Deve ser arguida pela parte ré, através de exceção de incompetência, no prazo da contestação ou em até quinze (15) dias da ciência do ato determinante da incompetência. 10. E a absoluta?
É corrigida através de simples arguição da parte ré, em preliminar, na própria peça e no prazo de contestação, sem necessidade de se formar autos apartados.
11. Havendo conflito de competência, como ele será dirimido? Qual será o órgão competente para julgar o conflito?
Havendo conflito de competência o respectivo Tribunal decidira o conflito.