tga teoria geral da administracao

Páginas: 3 (681 palavras) Publicado: 7 de março de 2014

Faculdade: UNINORTE, Turno: Noturno, Curso: Administração: Periodo: 3º, Sala:
Aluno: Antonio Sobral Dourado

Poder Discricionário

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa,dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluçõespossíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade naescolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.
Adiscricionariedade é sempre parcial e relativo, ou seja, não é totalmente livre, pois sob os aspectos de competência, forma e finalidade a lei impõe limitações, portanto, o correto é dizer que adiscricionariedade implica liberdade de atuação nos subordinado aos limites da lei. O administrador para praticar um ato discricionário deverá ter competência legal para praticá-lo, deverá obedecer à forma legalpara realizá-la e deverá atender a finalidade que é o interesse público. O ato tornará nulo se nenhum destes requisitos for respeitado.
Exemplos 1: nomeação para cargo em comissão, ato em que oadministrador público possui uma liberdade de escolha, ou seja, pode nomear aquele que for de sua total confiança, não se exigindo nenhuma seleção prévia.
Exemplo 2: Se determinada lei prevê diversaspenalidades administrativas para uma infração, o poder discricionário da Administração manifesta-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso corrente, dentre as enumeradas no texto da lei.Jurisprudência: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19773713/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-875192-sc-2010087519-2-tjsc
“Processo: MS 875192 SC 2010.087519-2 Relator(a): Luiz...
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