Texto sobre políticas de cotas

Páginas: 11 (2622 palavras) Publicado: 15 de junho de 2013
Termos
Ações afirmativas - são políticas sociais, as quais têm como intuito a inserção de determinados grupos sociais na sociedade, diminuindo as desigualdades. A acessibilidade e a paridade nas condições de vida são os focos das políticas sociais, bem como as ações afirmativas. Tais políticas têm como caráter a periodicidade, isto é, devem ser aplicadas em determinadas circunstâncias até quehaja um efetivo progresso nas condições do grupo, ou dos grupos, que se procura proteger na sociedade. Portanto, têm caráter temporário.
Síntese Política de Cotas
Política baseada em ações afirmativas efetuadas pelo governo, com o objetivo de corrigir a exclusão histórica perpetuada em algumas classes do país.
Complemento: Lei 12.711
Complemento (A política de cotas nas universidades públicas)http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/04/423-das-universidades-federais-do-pais-tem-cotas-para-negros-e-indios.html
A questão jurídica da política de cotas / Constitucionalidade das Cotas
Nas palavras de Aristóteles, ratificadas por Rui Barbosa: “A igualdade consiste tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”
Conforme a Constituição do Brasil,promulgada em 1988, o constituinte procurou proteger bens essenciais ao cidadão. Ao versar sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, no Título II, Capítulo I, desta Constituição, estabelece no artigo 5º que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”, sendo assim, subentende-se que reger-se-á o assunto com base em princípios, tais como o da isonomia e da legalidade.
...
1. Discute-se sobre a constitucionalidade da chamada discriminação positiva ou, como preferem alguns, ação afirmativa.
2. De nossa parte, estamos convictos de que a Constituição de 05 de outubro de 1988, não só não veda aadoção de medidas nesse sentido, mas, antes, favorece.
3. Com efeito, já no seu preâmbulo, a nossa Lei Maior estabelece como objetivo da Assembleia Nacional Constituinte a instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais (...) a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...).
4. Note-se que olegislador constituinte não afirmou que, por ocasião da promulgação do Estatuto Magno, tal Estado já exista. Não. Ele está posto como perspectiva, como objetivo a ser alcançado pela aplicação da Constituição.
5. Por outro lado, o art. 1º da Lei Maior estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania (inciso II) e a dignidade da pessoa humana (inciso III).
6.Outrossim, oart. 3º estatui que a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – erradicara pobreza e a marginalização e reduziras desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Grifo nosso)
7. Neste ponto, devemosrecordar lição de CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA quando a ilustre Professora registra que os verbos utilizados pelo legislador constituinte para definir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são verbos que evocam ação: construir, erradicar, reduzir, promover etc. (Cf. Ação afirmativa – O conteúdo democrático do Princípio da Igualdade Jurídica, Revista Trimestral de Direito Público,15/1996, 92).
8. Desse modo, para que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil sejam alcançados, reclamam comportamentos ativos ou, dizendo de outro modo, pedem ações afirmativas.
9. E ações afirmativas da parte de quem? Da sociedade e do Estado (v.g.art. 194, caput).
10. De outra parte, o art. 5º, caput, firma que todos são iguais perante a lei, garantindo, ademais,...
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