Texto narrativo

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 1º, VI, "b", D-005.620-2005 - Indulto Condicional - Comutação; Art. 1º, VI, "b", D-006.294-2007 - Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade; D-005.392-2005 - Estado de Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro obs.dji.grau.3: Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999; Saúde - Finalidade e Princípios Básicos - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Saúde - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991 obs.dji.grau.4: Assistência à Saúde; Constituição Federal; Ordem Social; Saúde; Seguridade Social obs.dji.grau.6: Assistência Social - CF; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF;Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Educação, Cultura e Desporto - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF;Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Previdência Social - CF; Princípios Fundamentais - CF;Seguridade Social - CF; Tributação e Orçamento - CF Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de