Texto jus navegandi

Resumo: O objetivo deste trabalho consiste em analisar a importância da atuação do Ministério Público para a efetivação do direito fundamental à inclusão escolar das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais. No primeiro tópico do trabalho foi estudada a evolução do conceito de escola inclusiva, a forma como esse tema é tratado pela constituição e pela legislação brasileira. No segundo tópico estuda-se a amplitude do conceito de inclusão escolar, diferenciando-a da simples integração do aluno na escola. No terceiro tópico a abordagem é em torno do Ministério Público e sua atuação institucional em defesa dos direitos fundamentais indisponíveis, dentre eles o direito à educação e à inclusão escolar das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais.
Palavras-chave: Educação, inclusão escolar, Ministério Público.
Sumário: Introdução. 1. As políticas públicas voltadas aos alunos com necessidades educacionais especiais. 2. A integração e a inclusão escolar. 3. A atuação do Ministério Público para a efetivação do direito fundamental à inclusão escolar da criança e adolescente. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO
A Constituição Brasileira elencou a educação como direito fundamental, verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. É um direito que deve ser garantido a todas as pessoas e em todos os seus níveis. Na verdade, trata-se de uma obrigação imposta ao Estado, que deve prover meios necessários à garantia da realização prática desse direito.
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