texto da lei

Páginas: 8 (1920 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
PEC 171/1993

Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal.


Proposta de Emenda à Constituição Nº 171, DE 1993
(Do Sr. Benedito Domingos)

Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal
(imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
(APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art.60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.
“Art. 1º. O Art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de
parágrafo único e com a seguinte redação:
"Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos
às normas da legislação especial."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,20 de agosto de 1993

BENEDITO DOMINGOS
Deputado Federal - PP/DF


JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta proposta é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior
de dezesseis anos.
A conceituação da inimputabilidade penal, no direito brasileiro, tem como
fundamento básico a presunção legal de menoridade, e seus efeitos, na fixação
da capacidade para entendimento do ato delituoso.
Por isso, ocritério adotado para essa avaliação atualmente é o biológico.
Ao aferir-se esse grau de entendimento do menor, tem-se como valor maior a sua
idade, pouco importando o seu desenvolvimento mental.
Observadas através dos tempos, resta evidente que a idade cronológica não
corresponde à idade mental. O menor de dezoito anos, considerado irresponsável
e, consequentemente, inimputável, sob o prismado ordenamento penal brasileiro
vigente desde 1940, quando foi editado o Estatuto Criminal, possuía um
desenvolvimento mental inferior aos jovens de hoje da mesma idade.
Com efeito, concentrando as atenções no Brasil e nos jovens de hoje, por
exemplo, é notório, até ao menos atento observador, que o acesso destes à
informação - nem sempre de boa qualidade - é infinitamente superior àqueles de1940, fonte inspiradora natural dos legisladores para a fixação penal em
dezoito anos. A liberdade de imprensa, a ausência de censura prévia, a
liberação sexual, a emancipação e independência dos filhos cada vez mais
prematura, a consciência política que impregna a cabeça dos adolescentes, a
televisão como o maior veículo de informação jamais visto ao alcance da quase
totalidade dosbrasileiros, enfim, a própria dinâmica da vida, imposta pelos
tortuosos caminhos do destino, desvencilhando-se ao avanço do tempo veloz, que
não pára, jamais.
Todos os fatores ora elencados, dentre outros, obviamente, que vêm repercutindo
na mudança da mentalidade de três ou quatro gerações, não estavam à mão dos
nossos jovens de quarenta ou cinqüenta anos atrás, destinatário da norma penalbenevolente de 1940, que lhes atestou a incapacidade de entender o caráter
delituoso do fato e a incapacidade de se determinarem de acordo com esse
entendimento.
Se há algum tempo atrás se entendia que a capacidade de discernimento tomava
vulto a partir dos 18 anos, hoje, de maneira límpida e cristalina, o mesmo
ocorre quando nos deparamos com os adolescentes com mais de 16.
Assim, pela legislaçãopenal brasileira, o menor de dezoito anos não está
sujeito a qualquer sanção de ordem punitiva, mas tão somente às medidas
denominadas sócio-educativas, que, em síntese, são: advertência, obrigação de
reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação.
Num escorço histórico sobre o instituto da responsabilidade penal no Brasil
temos que,conquanto o Código Penal de 1940 estatua o início da
responsabilidade criminal aos 18 anos, o seu antecessor, de 1890, assim o
dispunha
“Art. 27.Não são criminosos:
§ 1º o menor de nove anos completos;
§ 2º ..... etc.
Art. 13 - Se se provar que os menores de quatorze anos, que tiveram cometido
crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às casas de correção,
pelo tempo que ao...
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