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ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Brasília-DF
2014
Bibliografia.

Dados da pesquisa:
BRASIL. Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996.

A lei de Diretrizes e Bases da Educação citada pela primeira vez na constituição em 1934, passou quase oito anos tramitando no Congresso Nacional. No inicio foi apresentado um primeiro projeto de Lei 1258/88 ao qual foram apensados mais outros 27 projetos, e depois de vários debates, voltou ao Senado, onde houve apresentações de novos substitutivos e posteriormente retornou a Câmara dos Deputados recebendo emendas para que fossem resgatas algumas normas do projeto original. A principal divergência era em relação ao papel do Estado na educação. Enquanto a proposta dos setores organizados apresentava uma grande preocupação com mecanismos de controle social do sistema de ensino. Previa na proposta dos senadores uma estrutura de poder mais centrada nas mãos do governo. A disputa, que durou dezesseis anos, as ideias dos liberalistas se impuseram sobre as dos estatistas na maior parte do texto aprovado pelo Congresso. A lei foi aprovada em dezembro de 1996 e sancionado pelo Presidente da República.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96) fixa os princípios e a finalidade da educação brasileira, indicando as atribuições da União, Estados e Municípios definido as concessões do sistema Federal, Estadual e municipal de ensino. A lei divide e explica a composição da educação escolar no formato de educação básica (em global tanto a educação infantil com a fundamental e o ensino médio) e educação superior; também fala da educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou não concluíram o ensino fundamental e médio na idade apropriada, sem esquecer da educação profissional e especial, da educação superior e dos recursos financeiros destinados a