TEXTO 4 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE REPETI AO OBRIGATORIA

TURMA: OAB 2ª FASE- CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROF. NATHALIA MASSON
Prezados alunos, abaixo listo para vocês as principais normas constitucionais que são de repetição obrigatória, conforme entendimento do STF.
Abraços!
Nathalia

NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA

ADI 738 – Art. 83, CF/88
Art. 83, CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
ADI 822 - Art. 61, § 1º, CF/88
Art. 61, § 1º, CF/88: São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Segunda Fase OAB – XIV EXAME UNIFICADO
Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Art. 57, § 7º, CF/88
Art. 57, § 7º, CF/88: Na sessão legislativa extraordinária, o
Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do §